Edital nº 21/2026
MUNICIPIO DE SERRO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18303271000181-1-000212/2026
- Unidade compradora
- 001 - MUNICIPIO DE SERRO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Edital
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
Objeto
Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
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- Valor estimado da compra
- R$ 1.580.000,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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