Ato que autoriza a Contratação Direta nº 18/2026
MUNICÍPIO DE CRUCILANDIA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18313007000129-1-000093/2026
- Unidade compradora
- 001 - MUNICÍPIO DE CRUCILANDIA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídico-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinada à adequação do Município de CrucilândiaMG à Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 1322023, abrangendo adequação legislativa, cadastral e sistêmica, revisão do Código Tributário Municipal
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- Valor estimado da compra
- R$ 5.833,33
Contratos e empenhos
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