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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 18/2026

Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Dados da licitação

Id contratação PNCP
18313817000185-1-000176/2026
Unidade compradora
25347 - Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contração da denominada "SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)" para prestação de serviços de tecnologia da informação, composta por serviço "Portal de Cadastro RFB - Cooperação Institucional (PCAD)", sistema com interface web, que permite consultas a dados das bases Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) em tempo real.

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Valor estimado da compra
R$ 42.723,60

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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