Ato que autoriza a Contratação Direta nº 161/2026
Prefeitura Municipal de Lima Duarte
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18338186000159-1-000143/2026
- Unidade compradora
- 1 - Prefeitura Municipal de Lima Duarte
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de empresa para transporte USA Movel decorrente do cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos do PPROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000386-74.2026.8.13.0386/MG, que determinou a imediata remoção da paciente Tiago Alexandre de Paiva
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- Valor estimado da compra
- R$ 15.500,00