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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2026

CAMARA MUNICIPAL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
18419374000101-1-000031/2026
Unidade compradora
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de solução tecnológica proprietária baseada em inteligência artificial especializada em licitações e contratos administrativos, fornecida com exclusividade por seu desenvolvedor, com capacidade de fornecer respostas fundamentadas, gerar automaticamente os documentos exigidos na fase preparatória das contratações públicas, processar arquivos enviados pelo usuário, operando com arquitetura proprietária de geração aumentada por recuperação (RAG) com base de conhecimento mantida sob curadoria permanente por especialistas e dotada de ambiente integrado de capacitação continuada aos usuários. A solução é ofertada em modelo SaaS (Software as a Service), 100% web, sem instalação local, em ambiente de nuvem, com acesso simultâneo de múltiplos usuários e perfis diferenciados por atribuição funcional. O objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente aferíveis neste Termo de Referência — o que viabiliza a fiscalização e a medição —, sem prejuízo da inviabilidade de competição, que decorre da exclusividade de fornecimento de solução determinada, insubstituível frente à necessidade concreta (item 9 e ETP, item 5.4).

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Valor estimado da compra
R$ 72.000,00

Contratos e empenhos

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Contratação de solução tecnológica proprietária baseada em inteligência artificial especializada em licitações e contratos administrativos, fornecida com exclusividade por seu desenvolvedor, com capacidade de fornecer respostas fundamentadas, gerar automaticamente os documentos exigidos na fase preparatória das contratações públicas, processar arquivos enviados pelo usuário, operando com arquitetura proprietária de geração aumentada por recuperação (RAG) com base de conhecimento mantida sob curadoria permanente por especialistas e dotada de ambiente integrado de capacitação continuada aos usuários.

Valor global: R$ 72.000,00

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