Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 10/2026
PROCURADORIA JURÍDICA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18428847000137-1-000119/2026
- Unidade compradora
- 02002 - PROCURADORIA JURÍDICA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, DESTINADOS A PRESTAR APOIO TÉCNICO E JURÍDICO AO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG EM PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADOS NA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE FPM CONFORME TR
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- Valor estimado da compra
- R$ 1,00
Contratos e empenhos
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