Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-77/2026
Prefeitura Municipal De Santa Vitoria
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18457226000181-1-000128/2026
- Unidade compradora
- 28303 - Prefeitura Municipal De Santa Vitoria
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Prestação complementar de serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, vinculados ao Sistema Único de Saúde SUS, compreendendo as ações e serviços do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual SERDI, do Programa de Intervenção Precoce Avançado PIPA, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência RCPD e demais ações vinculadas aos recursos específicos destinados à APAE de Santa Vitória/MG
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- Valor estimado da compra
- R$ 763.742,51
Contratos e empenhos
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