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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-242/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
18663401000197-1-000234/2026
Unidade compradora
020201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Aquisição emergencial de cestas básicas, por meio de procedimento de Dispensa de Licitação, visando assegurar a continuidade do benefício eventual alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pelo período de 3 (três) meses, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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Valor estimado da compra
R$ 1.043.210,00

Contratos e empenhos

192

Aquisição emergencial de cestas básicas, por meio de procedimento de Dispensa de Licitação, visando assegurar a continuidade do benefício eventual alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pelo período de 3 (três) meses, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Valor global: R$ 1.043.210,00

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