Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000028/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18668624000147-1-000081/2026
- Unidade compradora
- 18668624000147-001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Locação de imóvel urbano de uso comercial/industrial, situado na Avenida Coronel José Martins de Oliveira, nº 284, Alto do Anjo, Muzambinho/MG. Matrícula nº 235. Livro 2, fls. 01 a 12v Av-36-235, do Cartório de Registro de Imóveis de Muzambinho, de propriedade de Gilberto Donizete Ventura, CPF nº 000.255.886-64, destinado a atender ao requerimento de concessão de incentivo econômico formulado pela empresa DONA PALMIRA PÃES ARTESANAIS LTDA., CNPJ nº 50.046.773/0001-87, sediada no mesmo endereço, representada pelo sócio-administrador Bruno Lino Casagrande, CPF nº 119.470.756-40, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Instalação e à Ampliação de Empresas - Lei Municipal nº 3.147/2010, alterada pela Lei Municipal nº 3.503/2018 -, no valor mensal de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais).
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- Valor estimado da compra
- R$ 31.800,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.