Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

19193527000108-1-000051/2026

Unidade compradora

04001 - Cons Interm Des Amb Ssust Norte de Minas - CODANORTE

Data de divulgação no PNCP

25/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, destinados exclusivamente à atuação em processos judiciais em trâmite perante a 2ª instância, compreendendo a elaboração e apresentação de recursos, contrarrazões, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e adoção das demais medidas jurídicas necessárias à defesa dos interesses do CODANORTE perante os Tribunais.

Valor estimado da compra

R$ 139.876,56

Contratos e empenhos

28

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, destinados exclusivamente à atuação em processos judiciais em trâmite perante a 2ª instância, compreendendo a elaboração e apresentação de recursos, contrarrazões, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e adoção das demais medidas jurídicas necessárias à defesa dos interesses do CODANORTE perante os Tribunais..

Valor global: R$ 60.000,00