Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

20257275000112-1-000016/2026

Unidade compradora

6452 - Câmara Municipal de Betim

Data de divulgação no PNCP

28/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnico-jurídicos especializados destinados ao assessoramento e atuação junto ao TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especificamente em relação ao acompanhamento da Denúncia nº 1.171.471; e assessoramento para análise e reestruturação da Resolução 944/1999 (PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim), da Resolução 797/1995 (Organização administrativa do Gabinete de Vereador), bem como suas alterações posteriores e demais atos normativos correlatos da Câmara Municipal de Betim.

Valor estimado da compra

R$ 330.000,00

Contratos e empenhos

CMB0016

Prestacao de servicos tecnico-juridicos especializados destinados ao assessoramento e atuacao junto ao TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especificamente em relacao ao acompanhamento da Denuncia no 1.171.471. e assessoramento para...

Valor global: R$ 330.000,00