Ato que autoriza a Contratação Direta nº 18/2026
Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 22541874000199-1-000074/2026
- Unidade compradora
- 1 - Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB
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- Valor estimado da compra
- R$ 75.000,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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