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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2026

Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo

Dados da licitação

Id contratação PNCP
22541874000199-1-000075/2026
Unidade compradora
1 - Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser

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Valor estimado da compra
R$ 425.004,60

Contratos e empenhos

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