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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 386/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE

Dados da licitação

Id contratação PNCP
23555196000186-1-000224/2026
Unidade compradora
981253 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializado em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Horizonte/Ce.

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Valor estimado da compra
R$ 144.000,00

Contratos e empenhos

2026.09.25.1

Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializado em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE e o Tribunal de Contas da União – TCU, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Horizonte/CE

Valor global: R$ 12.000,00

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