Concessao de Direito de uso condicionado aos requisitosdo Art.28 da Lei N 798 de 10 de fevereiro de 2004 contrapartida de geracao de emprego pela empresa.
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concessao de direito real de uso condicionado aos requisitos do Art. 28 e seguintes da Lei 798 2024 explicitado no item 10.2.6 constante no termo de referencia. Trata se de terreno medindo 20.925 00 m e Predio Publico Galpoes Lado A e B Imovel localizado na Avenida Amilcar Pereira da Silva n 1265 Carmo Quissama ambos medindo area de 1.225 m incorporadas ao Patrimonio Municipal
Valor global: R$ 1,00
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