Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17137012000016/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

24851511000185-1-000550/2026

Unidade compradora

5800 - 5800 - Fundo Municipal de Assistência Social

Data de divulgação no PNCP

08/10/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratacao, por inexigibilidade de licitacao, de empresa responsavel pela administracao e operacao exclusiva do Sistema de Transporte Integrado - SIT do Municipio de Palmas/TO, para o fornecimento de creditos de vale- transporte e a realizacao de recargas em cartoes de transporte coletivo municipal, compativeis com o sistema de bilhetagem eletronica vigente, bem como, o fornecimento de cartoes tarifarios nominados, destinados ao atendimento de individuos e familias em situacao de vulnerabilidade social, mediante solicitacoes formalizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES.

Valor estimado da compra

R$ 31.379,50

Contratos e empenhos

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1.1. O presente Instrumento tem por objeto a contratacao direta da Empresa SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA, por inexigibilidade de licitacao, nos termos do art. 74, I, da Lei no 14.133, de 2021, para fornecer contratacao de empresa responsavel pela administracao e operacao exclusiva do Sistema de Transporte Integrado - SIT do Municipio de Palmas/TO, para o fornecimento de creditos de vale-transporte e a realizacao de recargas em cartoes de transporte coletivo municipal, compativeis com o sistema de bilhetagem eletronica vigente, bem como, o fornecimento de cartoes tarifarios nominados, destinados ao atendimento de individuos e familias em situacao de vulnerabilidade social, mediante solicitacoes formalizadas pela Secretaria Municipal de

Valor global: R$ 0,00