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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5362/2026

CAMARA MUNICIPAL

Dados em atualização

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Dados da licitação

Id contratação PNCP
24854358000140-1-000161/2026
Unidade compradora
0101 - CAMARA MUNICIPAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

O VALOR QUE SE EMPENHA E PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO(SST) PARA A ELABORAÇÃO,IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS TÉCNICOS: PCMSO-PROGRAMA DE CONTROLIE MÉDICODE SAÚDE OCUPACIONAL E PGR- PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA.

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Valor estimado da compra
R$ 9.000,00