Ato que autoriza a Contratação Direta nº (3876) | 337-0/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTIVIDIU DO NORTE
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 25005166000121-1-000203/2026
- Unidade compradora
- 10 - PREFEITURA MUNICIPAL MONTIVIDIU DO NORTE
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica para a operacionalização e gestão do Convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) firmado entre o Município e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando ao aprimoramento dos procedimentos de fiscalização, lançamento, cobrança, revisão de VTN (Valor Terra Nua) e auxílio na otimização da arrecadação municipal, garantindo a retenção integral (100%) do produto da arrecadação do imposto.
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- Valor estimado da compra
- R$ 9.066,67
Contratos e empenhos
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