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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2026

MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

Dados da licitação

Id contratação PNCP
25209156000108-1-000063/2026
Unidade compradora
001 - MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviços de gestão associada para a implantação, manutenção e execução das ações de atendimento, orientação, educação, proteção e defesa do consumidor no Município de Pedras de Maria da CruzMG, por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Regional, mediante celebração de novo Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS.

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Valor estimado da compra
R$ 28.440,84

Contratos e empenhos

74/2026-08-03

Contratação de serviços de gestão associada para a implantação, manutenção e execução das ações de atendimento, orientação, educação, proteção e defesa do consumidor no Município de Pedras de Maria da CruzMG, por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Regional, mediante celebração de novo Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS.

Valor global: R$ 28.440,84

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