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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2026

Câmara Municipal Monte Azul

  • Última atualização
  • Monte Azul/MG

Dados da licitação

Id contratação PNCP
25210873000150-1-000005/2026
Unidade compradora
02001 - Câmara Municipal Monte Azul
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG, EM DEMANDAS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, RECURSOS, MEMORIAIS, SUSTENTAÇÕES ORAIS E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG.

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Valor estimado da compra
R$ 79.880,00

Contratos e empenhos

4/2026-02-26

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG, EM DEMANDAS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, RECURSOS, MEMORIAIS, SUSTENTAÇÕES ORAIS E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG.

Valor global: R$ 62.400,00

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