Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000042/2026
Prefeitura Municipal de Muniz Freire
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 27165687000171-1-000135/2026
- Unidade compradora
- 27165687000171-001 - Prefeitura Municipal de Muniz Freire
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Celebração de convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - ARIES, para exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
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- Valor estimado da compra
- R$ 168.330,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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