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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 81/2026

TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
28483014000122-1-000078/2026
Unidade compradora
925398 - TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de assinatura anual, com oito usuários simultâneos, do periódico on-line da Plataforma LEX para o período de doze meses.

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Valor estimado da compra
R$ 5.018,00

Contratos e empenhos

2026NE01092

Contratação de assinatura anual, com oito usuários simultâneos, do periódico on-line da Plataforma LEX para o período de doze meses.

Valor global: R$ 5.018,00

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