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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 162/2026

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

Dados da licitação

Id contratação PNCP
28538734000148-1-000212/2026
Unidade compradora
030100 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação de docente externo, com especialização, Sra. Daniella Guimarães Nakad de Mello e Souza, para ministrar 10 (dez) horas-aula, em continuidade ao projeto "Mediação Escolar de Pares", em atendimento à solicitação do Excelentíssimo Desembargador Cesar Cury, Presidente do Conselho de Administração da Escola de Mediação do Estado do Rio de Janeiro - EMEDI, a ser realizado no segundo semestre de 2026

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Valor estimado da compra
R$ 4.150,00

Contratos e empenhos

2026/2274 (NAD 2026/4835)

Contratação de Docente Especialista (Externo), com especialização, Sra. Daniella Guimarães Nakad de Mello e Souza, para ministrar 10 (dez) horas-aula, em continuidade ao projeto Mediação Escolar de Pares, que será realizado no segundo semestre de 2026, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei Federal nº 14.133/21.

Valor global: R$ 4.150,00

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