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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 215/2026

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

Dados da licitação

Id contratação PNCP
28538734000148-1-000215/2026
Unidade compradora
030100 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação de docentes especialistas (externos), com doutorado, Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva e do Dr. Vladimir Santos Vitovsky, para ministrarem 24 (vinte e quatro) horas-aula no curso “Capital Intelectual para Formar Instrutores Promotores de Boas Práticas – CAP-FOFIN”, dividido nos temas “Planejamento de Cursos Híbridos” e “Planejamento de Cursos sobre as Políticas Nacionais Judiciárias do CNJ”, bem como para o desenvolvimento de material didático com apostila, em atendimento à solicitação da Escola de Administração Judiciária – ESAJ

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Valor estimado da compra
R$ 34.133,04

Contratos e empenhos

2026/2318 (NAD 2026/4879)

Contratação dos professores Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva e Dr. Vladimir Santos Vitovsky, para ministrarem o curso: CAPITAL INTELECTUAL PARA FORMAR INSTRUTORES PROMOTORES DE BOAS PRÁTICAS - (CAP - FOFIN) (Lei no 13.243, de 2016). Para os seguintes Temas: Planejamento de Cursos híbridos e Planejamento de Cursos sobre as políticas nacionais judiciárias do CNJ, bem como do serviço de desenvolvimento de material com apostila de cada tema do curso, com fundamento no artigo 74, III, f da Lei 14.133/2021.

Valor global: R$ 17.066,52

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