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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 513/2026

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

  • Última atualização
  • Rio de Janeiro/RJ

Dados da licitação

Id contratação PNCP
28538734000148-1-000221/2026
Unidade compradora
030100 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Prestação de serviço de solução tecnológica de mediação on-line com uso de inteligência artificial (Plataforma +Acordo - fase 3)

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Valor estimado da compra
R$ 10.304.584,80

Contratos e empenhos

003/0483/2026

Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso XV da Lei Federal n.º 14.133/2021, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, para prosseguimento da Fase 3 da Plataforma +ACORDO, desenvolvido pela referida instituição em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Valor global: R$ 10.304.584,80

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