Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2026
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 29116894000161-1-000052/2026
- Unidade compradora
- 192 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer as condições técnicas, administrativas e operacionais que subsidiarão a contratação direta, por dispensa de licitação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à aquisição de 03 (três) Câmeras Fotográficas Digitais, 01 (um) PAD de Assinatura e 01 (um) Leitor Biométrico, destinados ao atendimento das necessidades do Setor de Identificação Civil da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC.
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- Valor estimado da compra
- R$ 33.975,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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