Aviso de Contratação Direta nº 19 | Processo 287/2026
PREFEITURA MUNICIPAL
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 32412819000152-1-000053/2026
- Unidade compradora
- 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Aviso de Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
Objeto
CONTRATACAO DE SERVICOS Contratacao por dispensa de licitacao de uma empresa especializada para a implementacao adequacao e governance da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei n 13.709 2018 incluindo o fornecimento licenciamento e utilizacao de solucao tecnologica propria destinada a gestao de dados pessoais atendimento aos titulares de dados capacitacao dos servidores e adequacao das praticas da Administracao Publica Direta Autarquica e Fundacional do Municipio de Vassouras RJ.
- Valor estimado da compra
- R$ 58.333,32