Edital nº 003/2026-PMNR
Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 34626416000131-1-000041/2026
- Unidade compradora
- 20 - Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Edital
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
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- Valor estimado da compra
- R$ 77.020.429,88
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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