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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2026 - Inexigibilidade

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

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Dados da licitação

Id contratação PNCP
36886778000197-1-000062/2026
Unidade compradora
13 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de inscrição para participação presencial de servidores da EMPAER-MT no Encontro Nacional dos Serviços de Inspeção Municipal e Desenvolvimento Agroindustrial – IntegraSIM 2026, a ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2026, em Bento Gonçalves/RS, visando à capacitação e atualização técnica em serviços e sistemas de inspeção sanitária, agroindústrias de produtos de origem animal e bem-estar animal.

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Valor estimado da compra
R$ 350,00