Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2026
DEP. MUN. AUTON. AGUA E ESGOTO OURO FINO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 41779117000100-1-000044/2026
- Unidade compradora
- 1 - DEP. MUN. AUTON. AGUA E ESGOTO OURO FINO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização/outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos para a intervenção hídrica realizada no curso d'água afluente do Ribeirão Ouro Fino em decorrência do termo de transação penal autos nº 0001160-64.2024.8.13.460.
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- Valor estimado da compra
- R$ 19.787,13
Contratos e empenhos
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