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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48/2026

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP

Dados da licitação

Id contratação PNCP
45113669000128-1-000021/2026
Unidade compradora
930476 - CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Assessoria e consultoria pública, incluindo diagnóstico e levantamento dos problemas atuais, em relação à transparência pública, incluindo instruções e disponibilização de ferramenta de tecnologia (portal de informações), além de capacitação dos servidores responsáveis designados em cada setor para o envio e compartilhamento de informações de interesse público a serem disponibilizadas pela Câmara Municipal de Fernandópolis e assessoria completa para revisão e orientação quanto á publicação

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Valor estimado da compra
R$ 31.640,00

Contratos e empenhos

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O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo diagnóstico e levantamento dos problemas atuais, em relação à transparência pública, incluindo instruções e disponibilização de ferramenta de tecnologia (portal de informações), além de capacitação dos servidores responsáveis designados em cada setor para o envio e compartilhamento de informações de interesse público a serem disponibilizadas pela Câmara Municipal de Fernandópolis e assessoria completa para revisão e orientação quanto á publicação de material exigido pela Lei de Acesso á informação (Lei Federal nº 12.527/2011), Lei da Transparência Pública (Lei Complementar nº 31/2009) e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 /2000).

Valor global: R$ 31.640,00

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