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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 42/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP

Dados da licitação

Id contratação PNCP
45339363000194-1-000262/2026
Unidade compradora
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Locação de imóvel, conforme artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, para instalação e funcionamento do Projeto de Penas e Medidas Alternativas, Atendimento de Atenção ao Egresso e Famílias

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Valor estimado da compra
R$ 13.461,96

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Valor global: Não informado

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