Edital nº 281/2026
ESP-COMANDO POLIC.INT.-5 SJRIO PRETO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 46377800000127-1-003952/2026
- Unidade compradora
- 180160 - ESP-COMANDO POLIC.INT.-5 SJRIO PRETO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Edital
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
Objeto
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.
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- Valor estimado da compra
- R$ 7.595,46
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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