Ato que autoriza a Contratação Direta nº 63/2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 46379400000150-1-000006/2027
- Unidade compradora
- 986291 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,02
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