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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 36/2026

PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
46392072000122-1-000030/2026
Unidade compradora
925059 - PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pela profissional Carolina Zancaner Zockun para a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Prática do Direito Púb

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Valor estimado da compra
R$ 2.400,00

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