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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 58 | Processo 1031/2026

PREFEITURA MUNICIPAL

  • Última atualização
  • Boituva/SP

Dados da licitação

Id contratação PNCP
46634499000190-1-000229/2026
Unidade compradora
0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SOB DEMANDA NAS AREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO COM ENFASE EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM PARCERIAS COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL E EM CONTRATOS DE GESTAO CELEBRADOS COM ORGANIZACOES SOCIAIS COMPREENDIDA A CAPACITACAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

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Valor estimado da compra
R$ 360.000,00

Contratos e empenhos

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CONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SOB DEMANDA NAS AREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO COM ENFASE EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM PARCERIAS COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL E EM CONTRATOS DE GESTAO CELEBRADOS COM ORGANIZACOES SOCIAIS COMPREENDIDA A CAPACITACAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Valor global: R$ 360.000,00

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