Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4224/2026
Prefeitura Da Estância Turística De Salto
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 46634507000106-1-000677/2026
- Unidade compradora
- 1 - Prefeitura Da Estância Turística De Salto
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
- Contratação de empresa especializada (Unidade de Saúde), por meio de compra direta, para prestação de serviços de internação compulsória e/ou involuntária, destinada exclusivamente ao tratamento e à recuperação de dependente químico (álcool e outras drogas), em regime de contenção, voltada à internação de menor de idade do sexo masculino, para atender à Ordem Judicial nº 1500779-44.2026.8.26.0526. A contratação será realizada por Dispensa sem Disputa, com fundamento no artigo 117-C do Decreto Municipal nº 72/2025.
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- Valor estimado da compra
- R$ 35.325,00
Contratos e empenhos
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