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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Valor global: R$ 60.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 47/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 47842836000105-1-000168/2026
- Unidade compradora
- 986411 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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- Valor estimado da compra
- R$ 60.000,00
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