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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 53145/2026

FME-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
50563382000130-1-000223/2026
Unidade compradora
1601 - FME-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

PAGAMENTO DE JETONS AOS CONSELHEIROS, DE ACORDO COM O ART 51, LEI 2.818/2010, REFERENTE AS SESSÕES DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

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Valor estimado da compra
R$ 1.455,23

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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