Ato que autoriza a Contratação Direta nº 203/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 51174001000193-1-000278/2026
- Unidade compradora
- 926495 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Termo de Convênio nº 000.123/2025/CV, referente ao imóvel situado na Rua Laudemiro Ramos, nº 186, locado pela Prefeitura Municipal de Mairiporã e cedido ao TJSP
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,01