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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 206/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • Última atualização
  • São Paulo/SP

Dados da licitação

Id contratação PNCP
51174001000193-1-000280/2026
Unidade compradora
926495 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Termo de Cessão de Uso nº 000.005/2026/CV, referente ao imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 126, próprio da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama e cedido ao TJSP.

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Valor estimado da compra
R$ 0,01

Contratos e empenhos

000.005/2026/CV

TERMO DE CESSÃO DE USO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, Nº 126, DESTINADO A ABRIGAR O FÓRUM PRINCIPAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Valor global: R$ 0,01

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