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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 213/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • Última atualização
  • São Paulo/SP

Dados da licitação

Id contratação PNCP
51174001000193-1-000290/2026
Unidade compradora
926495 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Elias Fausto, visando à instalação e ao funcionamento do Posto de Atendimento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

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Valor estimado da compra
R$ 0,00

Contratos e empenhos

000.087/2026/CV

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Elias Fausto, visando à instalação e ao funcionamento do Posto de Atendimento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

Valor global: R$ 0,00

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