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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 229/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • Última atualização
  • São Paulo/SP

Dados da licitação

Id contratação PNCP
51174001000193-1-000305/2026
Unidade compradora
926495 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Termo de Convênio nº 000.002/2026/CV, referente ao imóvel situado na Rua Nove de Julho, nº 139, locado pela Prefeitura Municipal de Maracaí e cedido ao TJSP.

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Valor estimado da compra
R$ 0,01

Contratos e empenhos

000.002/2026/CV

TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ PARA O IMÓVEL SITUADO NA RUA NOVE DE JULHO, Nº 139, DESTINADO A ABRIGAR O JEC, JECRIM E CEJUSC DA COMARCA DE MARACAÍ/SP

Valor global: R$ 0,01

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