Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2027
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 51174001000193-1-000001/2027
- Unidade compradora
- 926495 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Restituição de valores em decorrência dos relatórios de auditoria nos Contratos nº 83/2009, 321/2011, 322/2011, 323/2011, 96/2013 e 236/2015.
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- Valor estimado da compra
- R$ 38.707.574,40
Contratos e empenhos
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