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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 177/2026

ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
53212344000120-1-000181/2026
Unidade compradora
930800 - ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Aquisição de licenças de uso da ferramenta Banco de Preços, por meio de inexigibilidade de licitação, visando atender às demandas da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES/RR

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Valor estimado da compra
R$ 176.978,40

Contratos e empenhos

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