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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004/2026 - Dispensa de Licitação

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
58692071000182-1-000030/2026
Unidade compradora
967 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação Integrada de Empresa especializada em Serviços de Engenharia e Arquitetura para a execução de solução completa, abrangendo o desenvolvimento de todos os projetos e a subsequente execução da obra. Incluindo de forma sucessiva e indissociável, a elaboração de Projeto Arquitetônico; Projetos Básicos, Complementares e Executivos; E a execução das obras para a construção da Unidade penal de regime semi aberto no município de Rondonópolis

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Valor estimado da compra
R$ 21.842.000,00

Contratos e empenhos

02305/2026

Contratação Integrada de Empresa especializada em Serviços de Engenharia e Arquitetura para a execução de solução completa, abrangendo o desenvolvimento de todos os projetos e a subsequente execução da obra. Incluindo de forma sucessiva e indissociável, a elaboração de Projeto Arquitetônico; Projetos Básicos, Complementares e Executivos; E a execução das obras para a construção da Unidade penal de regime semi aberto no município de Rondonópolis

Valor global: R$ 21.842.000,00

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