Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002-2026-IN

Dados da licitação

Id contratação PNCP

63179261000130-1-000006/2026

Unidade compradora

000000001 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO

Data de divulgação no PNCP

02/10/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contração de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados na Administração Pública Municipal, in loco de Assessoria e Consultoria de Processos Administrativos, Processos Licitatórios e Contratos Administrativos, coordenação e gerenciamento das atividades administrativas nas concorrências públicas, pregões eletrônicos, atas de registros de preços, inexigibilidade, dispensas de licitação, organização, tratamento e montagem das documentações a serem enviadas ao E-TCM e também orientando e atualizando as equipes técnicas com ênfase na Nova Lei de Licitações 14.133 de 01 de abril de 2021.

Valor estimado da compra

R$ 77.000,00

Contratos e empenhos

002-2026-IN

Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria nas atividades contábeis de implantação, treinamento, tratamento, parametrização, migração e exportação dos dados relacionados a DCTF web, EFD-Reinf, MIT e a plataforma do E-social, conforme as exigências legais do Decreto nº 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e Social, e da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29.06.2021 que dispõe sobre o cronograma de implantação.

Valor global: R$ 77.000,00