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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 004-2026-IN

Câmara Municipal de Serra do Ramalho

  • Última atualização
  • Serra do Ramalho/BA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
63179261000130-1-000007/2026
Unidade compradora
1883 - Câmara Municipal de Serra do Ramalho
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria nas atividades contábeis de implantação, treinamento, tratamento, parametrização, migração e exportação dos dados relacionados a DCTFweb, EFD-Reinf, MIT e a plataforma do E-social, conforme as exigências legais do Decreto n0 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME N°71, de 29.06.2021 que dispõe sobre o cronograma de implantação.

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Valor estimado da compra
R$ 66.000,00

Contratos e empenhos

005-2026

Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria nas atividades contábeis de implantação, treinamento, tratamento, parametrização, migração e exportação dos dados relacionados a DCTFweb, EFD-Reinf, MIT e a plataforma do E-social, conforme as exigências legais do Decreto n0 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME N°71, de 29.06.2021 que dispõe sobre o cronograma de implantação.

Valor global: R$ 66.000,00

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