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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 4/2026

Servico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - Samae

  • Última atualização
  • Porto Belo/SC

Dados da licitação

Id contratação PNCP
64372423000115-1-000011/2026
Unidade compradora
26001 - Servico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - Samae
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Inexigibilidade de Licitação referente Credenciamento de instituições financeiras e similares, devidamente autorizados pelo Banco Central para a prestação de serviços bancários de recolhimento de faturas de água, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, para atender as necessidades do Município de Porto Belo/SC.

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Valor estimado da compra
R$ 1.647.000,00

Contratos e empenhos

TC01

Inexigibilidade de Licitação referente Credenciamento de instituições financeiras e similares, devidamente autorizados pelo Banco Central para a prestação de serviços bancários de recolhimento de faturas de água, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, para atender as necessidades do Município de Porto Belo/SC.

Valor global: R$ 1.647.000,00

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