Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0007/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

73665911000101-1-000006/2026

Unidade compradora

01001001 - CORPO LEGISLATIVO

Data de divulgação no PNCP

30/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada ou profissional técnico especializado para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, visando à revisão, atualização, consolidação e adequação da Lei Orgânica do Município de Jordânia e do Regimento Interno da Câmara Municipal, compreendendo levantamento da legislação vigente, análise constitucional e legal, identificação de dispositivos desatualizados, conflitantes ou incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, elaboração...

Valor estimado da compra

R$ 20.800,00

Contratos e empenhos

10

Contratação de empresa especializada ou profissional com comprovada experiência na área de Direito Público, Direito Constitucional, Direito Municipal e/ou Processo Legislativo, para prestação de serviços técnicos especializados destinados à revisão, atualização, consolidação e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jordânia/MG e à revisão da Lei Orgânica do Município, contemplando análise jurídica e técnico-legislativa, levantamento da legislação aplicável, identificação de dispos

Valor global: R$ 10.000,00